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1. TRG2024-11-28

   6596/22.9T8BRG.G2

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I – Não há inutilidade superveniente da lide quando peticiona que se declare

   • CRÉDITO EXEQUENDO
   • BEM COMUM
   • COMUNHÃO GERAL DE BENS
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • CASO JULGADO
2. TRG2022-02-17

   6664/20.1T8VNF.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - Tendo os ex-cônjuges sido casados entre si sob o regime de

   • INVENTÁRIO
   • SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • BEM COMUM
   • PARTILHA
   • REGIME DE BENS
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
3. TRG2018-10-11

   14/15.6T8VRL.G1

   Relator: MARGARIDA FERNANDES

   I - Os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos

   • CONSTRUÇÃO EM BEM PRÓPRIO DO CÔNJUGE
   • BENFEITORIA
   • BEM COMUM
   • DIREITO DE RETENÇÃO
4. TRG2014-09-25

   238/06.7TCGMR-C.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. A obrigação legal de “Prestar Contas “ decorrente da previsibilidade legal dos

   • DIVÓRCIO
   • BEM COMUM
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • JUÍZOS DE EQUIDADE