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1. TRE2024-04-11

   376/23.1T8TMR.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – O regime estabelecido no artigo 1406.º, n.º 1, do

   • ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
   • BEM COMUM
   • USO
   • CO-HERDEIRO
2. TRE2021-03-11

   2604/20.6T8STR.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Para efeitos do decretamento de providência cautelar de arresto, tem o tribunal

   • ARRESTO
   • BEM COMUM
   • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES