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1. TRC2018-10-16

   3507/17.7T8LRA.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Ainda que, por força do disposto no artigo 8º do CSC

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • PARTICIPAÇÃO SOCIAL
   • CÔNJUGES
   • BEM COMUM
   • AMORTIZAÇÃO DA QUOTA
2. TRC2011-03-22

   4931/10.1TBLRA-A.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – O artº 406º, nº 1, do CPC, ao remeter para a

   • ARRESTO
   • BEM COMUM
   • INDEFERIMENTO
   • CONVOLAÇÃO
   • ARROLAMENTO