3 resultados

1. TRE2024-04-11

   376/23.1T8TMR.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – O regime estabelecido no artigo 1406.º, n.º 1, do

   • ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
   • BEM COMUM
   • USO
   • CO-HERDEIRO
2. TRE2021-03-11

   2604/20.6T8STR.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Para efeitos do decretamento de providência cautelar de arresto, tem o tribunal

   • ARRESTO
   • BEM COMUM
   • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
3. TRG2018-10-11

   14/15.6T8VRL.G1

   Relator: MARGARIDA FERNANDES

   I - Os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos

   • CONSTRUÇÃO EM BEM PRÓPRIO DO CÔNJUGE
   • BENFEITORIA
   • BEM COMUM
   • DIREITO DE RETENÇÃO