847/07.7TBPCV.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
A posse usucapível sobre determinado bem comum iniciada pelo casal prolonga-se
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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
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Relator: EVA ALMEIDA
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Relator: MARGARIDA FERNANDES
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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Relator: ANABELA TENREIRO
I—No processo de insolvência intentado contra um dos cônjuges ou ex