TRE
65/11.0GAARL-A.E1
Relator: EDGAR VALENTE
falta de pressupostos de punibilidade), é necessária a verificação de um facto ilícito-típico. II - No caso dos autos, quanto ao crime de violência doméstica, consta do despacho de arquivamento ... termos indiciários suficientes para uma acusação) a legalmente exigida verificação de um facto ilícito-típico que sustente a declaração de perdimento; Por outro lado, a idêntica conclusão se chega relativamente