TRE
1317/03-1
Relator: SÉNIO ALVES
parte do proprietário dos objectos apreendidos à ordem de um processo criminal. 2. Os interessados têm de ser expressamente notificados de que devem reclamar os seus bens ... porém, obriga a que se faça tal advertência. 4. Tendo sido comunicado ao interessado um prazo inferior ao legalmente previsto, não é possível concluir pelo desinteresse na manutenção dos bens