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1. TRE2021-07-14

   4233-17.2T8STB-C.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação

   • MASSA FALIDA
   • BEM APREENDIDO
   • BENS DE TERCEIRO
2. TRG2007-12-06

   2221/07-1

   Relator: ROSA TCHING

   No âmbito do CPREF, o legislador não previu a doença aguda e

   • BEM APREENDIDO
   • SUSPENSÃO