1317/03-1

Relator: SÉNIO ALVES

1. O artº 14º do Dec. nº 12487, de 14/10/26, consagra uma

• BEM APREENDIDO
• DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
• RESTITUIÇÃO DE BENS
• PRESUNÇÃO
• PRESCRIÇÃO
• PERDA A FAVOR DO ESTADO