3 resultados

1. TRE2021-07-14

   4233-17.2T8STB-C.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação

   • MASSA FALIDA
   • BEM APREENDIDO
   • BENS DE TERCEIRO
2. TRE2012-01-17

   65/11.0GAARL-A.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I - A perda de objectos no âmbito do processo penal é exclusivamente

   • BEM APREENDIDO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
3. TRE2003-12-16

   1317/03-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   1. O artº 14º do Dec. nº 12487, de 14/10/26, consagra uma

   • BEM APREENDIDO
   • DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
   • RESTITUIÇÃO DE BENS
   • PRESUNÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO