2 resultados

1. TRE2012-01-17

   65/11.0GAARL-A.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I - A perda de objectos no âmbito do processo penal é exclusivamente

   • BEM APREENDIDO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
2. TRE2007-10-25

   2034/07-3

   Relator: JOÃO MARQUES

   Se por inércia do exequente, os bens penhorados permaneceram guardados numa garagem

   • BEM APREENDIDO
   • DEPÓSITO