PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 93/1987
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
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Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: MESSIAS BENTO
admissivel quando a Constituição o consinta: e o que pode designar-se por principio da indisponibilidade de competencias. Assim, não pode a lei deixar a intervenção do legislador regional materias ... região, porque dai não decorre que a legislação regional haja de ter-se por conforme a Constituição. VII - Concluindo-se que todas as normas do diploma "sub iudicio" são, directa
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto