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1. TCONST1987-06-25só sumário

   86-0074

   Relator: MONTEIRO DINIS

   indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. IV - As Portarias ns. 5/84, 7/84 e 8/84, todas ... Açores, ignorando qualquer referencia as leis que as poderiam legitimar, carecem de um elemento formal constitucionalmente necessario, padecendo, assim, e desde logo, de inconstitucionalidade formal. V - Por outro lado

   • BASES
   • REGULAMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • TAXA MODERADORA
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
   • DECRETO-LEI DE DESENVOLVIMENTO
2. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Administração, enquanto executora da lei, de uma esfera de decisão onde se compreendem elementos essenciais da propria previsão legal. XXIV - Atento o especial regime a que se encontram sujeitas ... normativa do preceito. XXVI - Finalmente, hão-de tais regras permitir aos tribunais um controlo objectivo efectivo da adequação das concretas actuações da Administração face ao conteudo da norma legal

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO