TRCsó sumário
4095/02
Relator: HELDER ROQUE
I - O juiz deve pronunciar-se, expressamente, sobre todas as questões de
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Relator: HELDER ROQUE
I - O juiz deve pronunciar-se, expressamente, sobre todas as questões de
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos. 2- Há uma nulidade processual se o tribunal a quo não se pronunciar relativamente a certo facto, quando tinha ... Código de Processo Civil. Mas, quer se aplique o regime geral das nulidades, quer o que resulta do artigo 712.º n.º 4 do Código de Processo Civil
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - A repetição da produção da prova não implica um novo julgamento
Relator: GONÇALVES FERREIRA
deficiente da matéria de facto não gera nulidade (que só a falta absoluta de motivação pode desencadear), e, muito menos, a nulidade da alínea b) do n.º1 do artigo ... assunto. 7) A litigância de má fé visa prevenir o dever de probidade processual
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva
Relator: CARLOS GIL
1 Por violação do princípio da imutabilidade do regime de bens do
Relator: FONTE RAMOS
1. A eventual exorbitância na decisão de determinado ponto da matéria de
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os factos relevantes a inserir na base instrutória são os constitutivos
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Dado o disposto no art. 511º, n.º 1, do CPC
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Os factos elencados na Base Instrutória são, como tem sido amplamente
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. O licenciamento administrativo de uma obra visa essencialmente obstar à ofensa
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não