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1. TRC2008-02-26

   503/05.0TBCDN.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. O licenciamento administrativo de uma obra visa essencialmente obstar à ofensa

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • CASO JULGADO
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • BASE INSTRUTÓRIA
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 16/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não

   • CITAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • QUESTIONÁRIO
   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO