2553/05

Relator: VIRGILIO MATEUS

não escrita (artº 358º, nº 3, do C.C.). A formalidade de escritura pública para tal compra não é meramente ad probationem mas sim ad substantiam, pelo que a celebração

• ACÇÃO REAL
• REGISTO PREDIAL
• DESCRIÇÃO E INSCRIÇÃO
• COMPRA DE IMÓVEL: PROVA
• BASE INSTRUTÓRIA
• RESPOSTAS CONTENDO CONCLUSÕES OU AFIRMAÇÕES DE DIREITO (ARTº 646º