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Relator: GARCIA CALEJO
juízo no prazo dilatado de 40 dias, caso o recorrente impugne a matéria de facto dada como provada através das gravações efectuadas, deverão ser consideradas como tempestivas, na medida ... base instrutória só devem ser levados factos concretos e não enunciados legais, juízos de valor ou factos conclusivos – artº 511º, nº 1, do CPC – nela não pode ser quesitada
Relator: RAQUEL REGO
conclusivos, não devem esses mesmos quesitos obter resposta aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 646º, nº 4 do Código de Processo Civil. II - Ao definir os factos notórios
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
lugar à elaboração de base instrutória, um artigo dos articulados é constituído por expressões conclusivas, o tribunal não lhe deve responder, à semelhança do que faz nos casos ... Civil, visto que o juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos. 2- Há uma nulidade processual se o tribunal a quo não se pronunciar relativamente
Relator: FONTE RAMOS
1. A eventual exorbitância na decisão de determinado ponto da matéria de
Relator: JORGE ARCANJO
1. As respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - À base instrutória só são levados factos. II - Os factos instrumentais
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) A fundamentação deficiente da matéria de facto não gera nulidade (que
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Audiência de julgamento - Resposta a quesito da base instrutória - Resposta conclusiva - Conceito