TRE
11/12.3PBEVR.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
dessa situação, de modo a viabilizar a adequação do cumprimento do dever imposto à capacidade económica do condenado, tornando assim a pena legal e constitucionalmente compatível com os fins
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Relator: ANA BARATA BRITO
dessa situação, de modo a viabilizar a adequação do cumprimento do dever imposto à capacidade económica do condenado, tornando assim a pena legal e constitucionalmente compatível com os fins