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Relator: CRISTINA CERDEIRA
consenso genérico no sentido de que se deve considerar estarem reunidos os elementos típicos do crime de associação criminosa, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: · Acordo de duas ... pluralidade de agentes, actuando de forma voluntária, concertada e de colaboração mútua, com um princípio de estruturação de funções (estruturação com um carácter incipiente) que, embora mais graves
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apela à natureza objetiva da dúvida subjacente ao princípio in dubio pro reo, permite resolver os problemas colocados pelos princípios da culpa e da presunção de inocência em casos ... suficiente para julgar provado o facto respetivo à luz daqueles princípios. 2. O entendimento estrito do princípio in dubio pro reo, enquanto mera regra de decisão, nos casos de dúvida
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - A noção de “bando”engloba as situações de pluralidade de agentes