15 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aquisitivo do direito real alegado. II - Como o direito que se adquire constitutivamente pela usucapião é o direito correspondente ao modo de exercício da situação possessória que está ... base, estando em causa a usucapião do direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
passou a entender genericamente que tais bens eram susceptíveis de apropriação e de usucapião (antiga prescrição aquisitiva), não obstante a existência de algumas vozes discordantes, isto até à entrada ... parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião». III - A partir do advento deste diploma legal, aliás em consonância com o texto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
parte ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião.» 3 – Anteriormente, os baldios puderam ser objecto de alienação e apropriação e entrar no domínio privado
Relator: ANA PESSOA
declarações dos próprios interessados, embora confirmadas por três declarantes. 2. Invocada nela a usucapião baseada em posse não titulada, deve o interessado mencionar expressamente as circunstâncias de facto determinantes ... não exerce verdadeiros actos de posse. 8. A aquisição do direito de propriedade, por usucapião, sobre um baldio exige a prova da inversão do título da posse. 9. Tendo sido
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por qualquer título, incluída a usucapião. II. Não obstante, sendo o art.º 2.º do DL 39/76 ... baldios puderam ser objecto de apropriação e entrar no domínio privado pela via da usucapião, designadamente no domínio privado das autarquias. III. Na vigência do Código de Seabra a posse
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada ... Julho). III - É, no entanto, possível reconhecer a aquisição de um baldio por usucapião deste que o Autor faça prova cabal, para além dos demais requisitos previstos no Código Civil
Relator: ROSA TCHING
poder ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião. 3º- A actividade de uma Junta de Freguesia, na qualidade de mera administradora de um baldio ... posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, susceptível de conduzir a aquisição por usucapião
Relator: MOREIRA DO CARMO
Baldios, para requerer a nulidade de aquisição de uma parcela de terreno, por usucapião, justificada por escritura notarial, e nulidade do consequente registo predial, não abarca o próprio comparte
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. - A subtração dos baldios à usucapião só pode valer para futuro, face ao disposto no n.º 1 do artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
respectivo pedido, a aquisição da propriedade sobre a dita parcela de terreno, por usucapião, constituindo domínio privado
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
39/76 de 19/01 (24/01/76) defendeu-se que os baldios eram susceptíveis de usucapião, mas, depois desta data, em face dos art. 202º
Relator: CRISTINA CERDEIRA
19/1, os baldios, pela sua própria natureza, são insusceptíveis de apropriação privada (por usucapião ou qualquer outro título), sendo imprescritíveis, por se encontrarem fora do comércio jurídico, salvo as excepções ... direito de propriedade sobre os terrenos baldios nem os podem adquirir por via da usucapião (artºs 1º, nº. 1 e 4º, nº. 1 da Lei nº. 68/93 de 4/9), pois
Relator: MARIA JOÃO MATOS
parte) ser objecto de apropriação por terceiros, por qualquer forma ou título, incluindo por usucapião (sendo nulos os actos ou negócios jurídicos que visem aqueles apropriação ou apossamento, bem como
Relator: COELHO DE MATOS
seja, não resulta daí que o justificante adquiriu o direito de propriedade por usucapião. Só a sentença o poderia fazer. 4. Por isso se tem de aceitar que em qualquer
Relator: VIEIRA E CUNHA
reais. V – Quer os bens dominiais, quer os baldios, são insusceptíveis de aquisição por usucapião – artº 202 nº2 C.Civ. e artº 4º Lei dos Baldios. VI – Se “causa de pedir