3 resultados

1. TRG2026-02-19

   192/24.3T8MTR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade

   • BALDIOS
   • CASO JULGADO - ÂMBITO SUBJECTIVO
   • PRESUNÇÃO REGISTAL – ILISÃO
2. TRG2023-03-16

   68/12.7TBCMN.G2

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO

   - Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • BALDIOS
   • LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
   • USUCAPIÃO
3. TRG2016-10-13

   68/12.7TBCMN.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76

   • BALDIOS
   • USUCAPIÃO