Pesquisa jurídicaTogaAI

21 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0280

    Relator: MONTEIRO DINIS

    meios de produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados no sector de propriedade cooperativo e social, pertencendo a essas comunidades, comunidades de vizinhos ou compartes que não ... autonomia dominial e civica, significa intromissão ilegitima da Administração Publica no sector de propriedade cooperativo e social e revela, finalmente, uma certa ideia de administrativização dos baldios. VIII - Sendo inconstitucional

  2. TCONSTsó sumário

    89-0071

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    garantia institucional da existencia de um subsector de "bens comunitarios" dentro do sector publico, não sendo constitucionalmente licita a sua inutilização pratica. VII - A amputação dos baldios reduziria drasticamente ... quadro do complexo constitucional dos sectores dos meios de produção. VIII - As normas questionadas implicam uma retirada dos baldios do subsector em causa de propriedade dos meios de produção, seja

  3. TRG

    962/04-2

    Relator: ESPINHEIRA BALTAR

    passaram a ser reconhecidos, constitucionalmente, como propriedade plena das comunidades locais, que os possuem e gerem, integrando o sector social. 2 – A lei 68/93 de 4 de Setembro, é posterior

  13. TRG

    148/12.9TBVPA.G1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias