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1. TRC2022-10-11

   668/20.1T8PBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma

   • BALDIOS
   • JURISDIÇÃO COMPETENTE
2. TRC2019-10-22

   109/14.3TBRSD.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • RECURSO A JUÍZO
   • CEDÊNCIA DA POSIÇÃO CONTRATUAL
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
3. TRG2019-02-07

   1292/12.8TBPTL.G2

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a

   • BALDIOS
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • OCUPAÇÃO ABUSIVA
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
4. TRG2016-10-13

   68/12.7TBCMN.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76

   • BALDIOS
   • USUCAPIÃO