27 resultados nos descritores e sumários · 66 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito real que o demandado não aceita – recai sobre o autor a prova do facto invocado como aquisitivo do direito real alegado. II - Como o direito que se adquire constitutivamente ... real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes de facto sobre a coisa foi actuado nas vestes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente. iv. Para demonstrar a existência de erro na apreciação da matéria ... facto, o recorrente tem de contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo (v.g. a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto
Relator: VÍTOR AMARAL
exclusão de terceiros, as razões determinantes do princípio da relatividade dos contratos. 6. - Provando-se a existência do dano, mas não o respetivo quantum, é de relegar a fixação ... liquidação se ainda for de ter como possível essa fixação com recurso a outras provas, caso em que não deve o julgador socorrer-se de imediato da equidade no arbitramento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
objectivo primordial de evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa
Relator: ANA PESSOA
aquisição do direito de propriedade, por usucapião, sobre um baldio exige a prova da inversão do título da posse. 9. Tendo sido o réu, quem afirmou na escritura de justificação ... notarial a aquisição, por usucapião, do seu direito de propriedade, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito. 10. A ré não beneficia da presunção derivada do registo, lavrado
Relator: TELES PEREIRA
simples apreciação negativa – convoca desde logo, enquanto regra específica de atribuição do ónus da prova, o artigo 343º, nº 1 do Código Civil. Assente que assim é, neste tipo ... acção compete ao réu o ónus da prova do que subjaz à escritura, com a correspondente regra de decisão inerente à indemonstração da sua versão
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
compropriedade de ambas as partes. II – Se os compartes de um baldio lograram provar que desde há mais de setenta anos usufruem de um terreno, aí apascentando o gado, roçando ... pessoas, incluindo os moradores de uma localidade vizinha, e se também estes lograram provar que durante anos e até cerca de 1972 praticaram os mesmos actos sobre aquele tracto
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
distintas realidades factuais, com base apenas numa indicação genérica e total de meios de prova com base nos quais pretende a alteração global de todos os factos (sem discriminação ... meios de prova e análise em relação a cada facto ou grupo de factos da mesma realidade factual). b) Expurgar da decisão de facto matéria de direito e suprir obscuridades
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
direito, por não se tratar de matéria de facto passível de demonstração pela prova; a matéria irrelevante para a decisão do recurso e da ação, de acordo ... objeto, a repartição do ónus de alegação e de prova e as soluções plausíveis das questões de direito. 3. A obscuridade e a deficiência da decisão de facto (por falta
Relator: COELHO DE MATOS
Registo Predial, e na acção para elidir a presunção é invertido o ónus da prova (artigo 344.º, n.º 1 do Código Civil). 3. A escritura de justificação limita ... initio se sabe que não é. Daí que o ónus da prova na acção de impugnação caiba ao justificante e não ao impugnante. 6. O conceito de baldio esteve sempre
Relator: BARATEIRO MARTINS
dela e cuja propriedade pertence à comunidade formada pelos utentes/compartes de tais terrenos. 3. Provado que um prédio é utilizado desde tempos imemoriais para apascentação de gados, produção e corte
Relator: CARLOS MOREIRA
compartes. VI - Invocada pela autora de acção de tal jaez, Junta de Freguesia, e provada, a existência, à data da instauração da ação, de órgãos do baldio, a sua simples ... inércia para o administrar em época pretérita a esta data, ademais sem se provar a sua causa e as diligências tendentes a ultrapassá-la, não é o bastante para
Relator: JOSÉ AMARAL
produto da venda desta), fundamentando-se na tese de que, mesmo não se provando um prejuízo concreto e efectivo nem a utilização ou destino que lhes seria dado, e invocando ... posterior incidente de liquidação, correspondente ao valor locativo” com fundamento, apesar de considerar não provado dano integrador dos pressupostos da responsabilidade civil, em que a privação do uso gera enriquecimento
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
pacífico tal insusceptibilidade. III – A presunção registral é susceptível de ser ilidida mediante prova em contrário (art. 7º do Código do Registo Predial e art. 350º ... Provando-se que o bem imóvel objecto de contrato de compra e venda e de partilha é bem alheio (não é particular tendo a natureza de baldio) há que declarar
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
declarado quais os factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo previsto
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
proprietário (ou titular do direito real correspondente) se tratasse. II – Incumbe aos RR a prova dos factos alegados, tendentes a demonstrar a sua posse sobre o terreno reivindicado pelo ... concluir, com a necessária segurança, pela existência de um efectivo erro de apreciação da prova relativamente aos concretos pontos de facto impugnados
Relator: LOPES NAVARRO
reclamação da Fundação da Casa de Bragança. Essa Fundação, porem, tera de fazer a prova cabal de que esses terrenos são propriedade sua, perante o Ministerio respectivo, ou perante ... tribunais, caso necessario. Feita essa prova, devera ser rectificado o Decreto de 1 de Agosto de 1942 na parte em que considerou os terrenos como baldios pertencentes a Camara Municipal
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
titular do direito de “propriedade” comunal exclusivo sobre a mesma, mas tendo-se provado, com base em factos, na sua grande parte e essência foram alegados por ambas as partes
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
propriedade comunitária dos compartes de uma freguesia sobre um terreno baldio, alegar e provar, para além dos actos caracterizadores da posse sobre esse terreno, os factos concretos relacionados
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno