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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
extensão da alteração legislativa nele introduzida, não sendo essa republicação, em rigor, produtora de efeitos jurídicos quanto à vigência das normas alteradas, pois esta está legalmente reportada à publicação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O conhecimento oficioso da exceção da incompetência territorial do tribunal apenas
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a