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1. TRC2022-10-11

   668/20.1T8PBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma

   • BALDIOS
   • JURISDIÇÃO COMPETENTE
2. TRC2019-04-11

   69/11.2TBPPS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O conhecimento oficioso da exceção da incompetência territorial do tribunal apenas

   • BALDIOS
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • LEGITIMIDADE