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1. TRC2024-01-09

   914/23.0T8VIS.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) A legitimidade dos compartes, legalmente prevista na Lei dos Baldios, para

   • BALDIOS
   • LEGITIMIDADE DOS COMPARTES
   • ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AQUISIÇÃO DE PARCELA DE TERRENO POR USUCAPIÃO
   • CADUCIDADE
2. PGR-CC1999-06-24

   Parecer n.º 53/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Estado tornou-se titular de um direito real, sujeito à

   • BALDIOS
   • REGIME DE GUARDA FLORESTAL
   • ESTADO
   • POSSE
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
   • DEVOLUÇÃO