10 resultados nos descritores e sumários · 47 no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
imobiliária nos termos gerais de direito, sob pena de, não tomando essa iniciativa no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente lei, poderem as respectivas ... maior do que o valor acrescentado, sob pena de, não tomando essa iniciativa no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, poderem as respetivas
Relator: MARIO TORRES
recenseamento provisorio dos compartes do baldio ter ocorrido para alem da ultima prorrogação do prazo fixado no n 2 do citado preceito, operada pelo Decreto-Lei n 39/79
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
não titulada e estar ou não inscrita no registo, tem influência apenas no prazo necessário à usucapião. IX – O arrendamento de bens alheios é nulo, por falta de legitimidade
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
recurso à acessão industrial imobiliária aí previsto carece de ser feito valer no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Lei nº 89/97
Relator: MOREIRA DO CARMO
registo predial, não abarca o próprio comparte que praticou esse acto nulo; ii) O prazo a que se reporta o nº 2 do art. 39º da Lei dos Baldios (68/93
Relator: JORGE SANTOS
deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio pode requerer, no prazo de 10 dias, que a execução dessas deliberações seja suspensa, justificando a qualidade de sócio
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
compartes de 05.11.2022 e publicitado por edital da mesma data, por violação: do prazo de 15 dias de antecedência da convocação da assembleia (art.26º/5 da Lei 75/2017
Relator: EUGÉNIA CUNHA
deliberação, que devia ser obtida pelo Autor, de conhecimento oficioso, não sanada no prazo fixado pelo Tribunal, conduz à absolvição dos Réus da instância (art. 29º
Relator: SILVA FREITAS
decurso do prazo de um ano faz caducar o direito de um particular, através do instituto da acessão industrial imobiliária, adquirir a propriedade em terreno baldio. II- A caducidade
Relator: MONTEIRO DINIS
fundamento da sua extinção, considera-se violador do principio da proporcionalidade ja que aquele prazo se apresenta como desproporcionado, desrazoavel, desadequado na medida em que a sua dimensão temporal