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1. TRC1999-10-19só sumário

   1151/99

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I - Das disposições combinadas dos artºs 1º, 3º e 4º da Lei

   • BALDIOS
   • ACÇÕES POSSESSÓRIAS
2. TRC2015-04-21

   246/13.1TBCNF-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – No âmbito de uma acção de reivindicação interposta contra pessoa que

   • INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL
   • PRESSUPOSTOS
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE