26 resultados nos descritores e sumários · 72 no texto integral
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
propriedade com base na usucapião é indispensável se reúnam os seguintes requisitos: a) a posse do bem; b) o decurso de certo período de tempo; e c) a invocação triunfante ... usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade baseada na posse, numa posse em nome próprio, de uma intenção de domínio, e uma intenção que não deixe
Relator: HENRIQUE ANTUNES
usucapião do direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes de facto sobre a coisa ... 39/76, de 19 de Janeiro, já se mostrava constituído, a favor do exercente da posse, o direito potestativo à aquisição daquele direito real, não sendo indispensável que a sua invocação
Relator: ANA PESSOA
próprios interessados, embora confirmadas por três declarantes. 2. Invocada nela a usucapião baseada em posse não titulada, deve o interessado mencionar expressamente as circunstâncias de facto determinantes do seu início ... Quem tem a administração de certa coisa alheia não exerce verdadeiros actos de posse. 8. A aquisição do direito de propriedade, por usucapião, sobre um baldio exige a prova
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
baldio ou de parte deste, configurando, quando não autorizado, um acto de violação da posse ou esbulho. 2. - Os compartes não têm legitimidade para a acção de defesa da posse
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
posse é a prática reiterada, pelo possuidor, de actos materiais, em termos de relação duradoura com a coisa e de modo correspondente ao direito de propriedade ou a outro direito ... Incumbe aos RR a prova dos factos alegados, tendentes a demonstrar a sua posse sobre o terreno reivindicado pelo A., uma vez que não beneficiam da presunção de propriedade decorrente
Relator: HÉLDER ROQUE
actos de detenção, estando excluídas, por força da lei, dos efeitos inerentes à posse. II - Os actos facultativos supõem a inércia, por parte do titular do direito, da faculdade contida ... certa ou várias circunscrições territoriais, cujos moradores os usufruem, em regime jurídico de posse útil ou do direito de gozo e fruição, e não de propriedade individual, por lhes faltar
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
sentido de que estes têm direito ao uso e fruição dos mesmos: a posse aqui é sui generis, já que é exercida por uma comunidade local. II - Se os baldios ... artº 4º), as quais também têm legitimidade para requerer a restituição de posse do baldio a favor da respectiva comunidade. III - Por isso, perante a apropriação, por parte do réu
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio
Relator: LUCAS COELHO
Junho de 1938, que lhe confere a posse dos imóveis correspondentes a esse direito; 2. As casas de guardas florestais edificadas pelo Estado nesses baldios, e propriedade deste, ficaram afectadas
Relator: MONTEIRO DINIS
vizinhos ou compartes que não se confundem com comunidades territoriais autarquicas, não apenas a posse e gestão, mas tambem a propria titularidade dominial desses meios de produção. II - A revisão ... limitadores, razão pela qual se tem por constitucionalmente ilegitimo que a gestão dos baldios possa ficar dependente quanto a sua eficacia juridica e portanto quanto a sua eficiencia, de actos
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
artigo 12 do Código civil. - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse – ou seja
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Para que o embargo judicial (e a ratificação do embargo extrajudicial) de obra nova) possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: execução de uma obra, trabalho ... concluído, a ofensa de um direito real ou pessoal de gozo ou da posse em consequência dessa obra e a existência de prejuízo ou ameaça de prejuízo III - Litiga
Relator: FONTE RAMOS
dívida de honorários forenses em acções judiciais envolvendo os povos que reclamam a posse e a usufruição de determinados terrenos baldios, ficam afectados ao pagamento daquela dívida, numa primeira linha ... causa (se existente, individualizado e penhorável) e, esgotado este, os bens pessoais de quem possa e deva ser responsabilizado pela actuação que originou a dívida. 5. Na falta
Relator: FONTE RAMOS
mérito, a legitimidade passiva exprime a posição que o Réu deve ter para que possa contradizer o pedido - afere-se pela titularidade do interesse direto em contradizer, exprimido pela desvantagem
Relator: FONTE RAMOS
mérito, a legitimidade passiva exprime a posição que o Réu deve ter para que possa contradizer o pedido - afere-se pela titularidade do interesse direto em contradizer, exprimido pela desvantagem
Relator: RUI MOURA
comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja conflito de interesses entre o baldio e ele, tem, no entanto, o direito de participar e intervir na assembleia
Relator: MANUEL BARGADO
pressuposto processual positivo, ou seja, uma condição que deve estar preenchida para que possa ser proferida a decisão de mérito, a denominada legitimidade ad causam. II – Resultando da alegação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
freguesia sobre um terreno baldio, alegar e provar, para além dos actos caracterizadores da posse sobre esse terreno, os factos concretos relacionados com a identificação e configuração do terreno baldio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
designadamente no domínio privado das autarquias. III. Na vigência do Código de Seabra a posse não titulada era sempre “juris et de jure” de má-fé, pelo que a prescrição
Relator: CATARINA GONÇALVES
quem, em nome deste e ao abrigo de um contrato de arrendamento, exerce a posse sobre a sobre a coisa reivindicada; daí que os titulares destes direitos tenham, em relação