8 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
certa ideia de administrativização dos baldios. VIII - Sendo inconstitucional, pelos motivos apontados, a norma relativa ao acto institutivo dos baldios, são consequencialmente inconstitucionais as normas, meramente instrumentais, que regulam ... exploração e do desvio dos meios de produção da sua função social. XIII - A norma do projecto de diploma que impõe a administração pelas juntas de freguesia, ou a continuação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sendo o artigo 2.º daquele Decreto-Lei n.º 39/76, uma norma inovatória que, como tal, só dispõe para o futuro, a aquisição da propriedade de terreno baldio, desde
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma norma específica de regulação da competência, a tarefa de determinação do tribunal competente deve ser levada a cabo, não ... jurisdição administrativa, mas antes, principalmente, por aplicação dos critérios dispostos, em especial, naquela norma. II - A competência material dos tribunais comuns para o conhecimento das controvérsias relativas a baldios radica
Relator: MAGALHÃES GODINHO
relevante no quadro do complexo constitucional dos sectores dos meios de produção. VIII - As normas questionadas implicam uma retirada dos baldios do subsector em causa de propriedade dos meios
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
própria Lei dos Baldios (Lei 75/2017, de 17.08) tem no seu artigo 54º uma norma específica quanto à jurisdição competente para o conhecimento dos litígios atinentes aos baldios, estabelecendo
Relator: CARLOS MOREIRA
função do modo como a autora delineia a causa e/ou em atenção às normas que especificamente a atribuem. V - As entidades e pessoas com legitimidade para instaurar acções atinentes
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não sendo essa republicação, em rigor, produtora de efeitos jurídicos quanto à vigência das normas alteradas, pois esta está legalmente reportada à publicação do diploma que introduz tal alteração
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sendo o art.º 2.º do DL 39/76, de 19 de Janeiro uma norma inovatória que, como tal, só dispõe para o futuro, no domínio de vigência do Código