TRC
355/07.6TBOFR.C1
Relator: TELES PEREIRA
nulos, nos termos gerais de direito”. IV - O que normalmente se pretende com o modelo de acção de impugnação de justificações notariais é a declaração de que o réu não
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Relator: TELES PEREIRA
nulos, nos termos gerais de direito”. IV - O que normalmente se pretende com o modelo de acção de impugnação de justificações notariais é a declaração de que o réu não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: VÍTOR AMARAL
I – Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar
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Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos