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1. TRG2018-02-22citado por 3

   663/13.7TBAMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   sanção equivalente à inexistência. VI – A irregularidade da convocatória para a assembleia de compartes e da própria assembleia, por motivos procedimentais, tem como consequência a simples anulabilidade da assembleia

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • INEXISTÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • CONVOCATÓRIA
   • IRREGULARIDADE
2. TRC2026-01-13

   13/24.7T8CNF.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo

   • BALDIOS
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • COMPARTES
   • CONSELHO DIRETIVO
   • PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA
3. TRG2023-11-23só sumário

   245/20.7T8CBC.G1

   Relator: MARGARIDA GOMES

   I. Não observadas quaisquer formalidades, não tem a Presidente da Mesa da

   • BALDIOS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA
4. TRG2023-10-12

   533/22.8T8VPA.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • BALDIOS
   • N.º 1
   • AL. B) DO CPC
   • NULIDADE DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1 AL. D) DO CPC