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1. TRC2022-03-08

   996/21.9T8CVL.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   obra nova em terrenos baldios as figuras da acção popular e de defesa de interesses difusos

   • BALDIOS
   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • LEGITIMIDADE
   • ACÇÃO POPULAR
2. TRG2023-11-23só sumário

   245/20.7T8CBC.G1

   Relator: MARGARIDA GOMES

   I. Não observadas quaisquer formalidades, não tem a Presidente da Mesa da

   • BALDIOS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA
3. TRC2022-10-11

   668/20.1T8PBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma

   • BALDIOS
   • JURISDIÇÃO COMPETENTE