PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 188/1976
Relator: MILLER SIMÕES
Constituição da Republica Portuguesa, não garantem, pela forma da sua constituição e funcionamento, a independencia exigida aos tribunais pelo artigo 208 da mesma Constituição; 2 - Estão, por isso, revogadas pelo ... Republica não legitima as comissões referidas na conclusão 1 funcionando os respectivos vogais como juizes populares ou assessores tecnicos, uma vez que a experiencia destes, o seu estatuto