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Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
Embora para decidir a referida excepção dilatória, a sentença também não tenha especificado os fundamentos de facto respectivos, apresentando-os segundo um esquema formal que seria perceptivelmente mais conforme
Relator: JOSÉ AMARAL
cortar matos, lenhas e madeiras, auferindo da distribuição do produto da venda desta), fundamentando-se na tese de que, mesmo não se provando um prejuízo concreto e efectivo ... vier a apurar em posterior incidente de liquidação, correspondente ao valor locativo” com fundamento, apesar de considerar não provado dano integrador dos pressupostos da responsabilidade civil, em que a privação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
contradição entre factos não integra qualquer fundamento da nulidade da sentença previsto no art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode integrar um fundamento de invalidade da decisão
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
declarou expressamente entender que não se verificavam as referidas exceções, de acordo com os fundamentos que indicou, apenas atacáveis como erro de julgamento. 2. O Tribunal da Relação: 2.1. Deve
Relator: VÍTOR AMARAL
legitimidade para embargar obras realizadas em terrenos baldios. II – Não são pertinentes para fundamentar a legitimidade da Associação para requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova em terrenos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
diversa daquela que foi dada pelo Tribunal recorrido, bem como de indicar os específicos fundamentos porque pede a revogação, a modificação ou a anulação da decisão. II) - Incumbe ao autor
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar
Relator: FONTE RAMOS
competência reservada se o conselho directivo os tiver praticado sem autorização com fundamento em urgência. 4. Foi intenção do legislador preservar a vigência e a validade dos contratos celebrados pelas
Relator: EUGÉNIA CUNHA
639º, do CPC, apresentar a sua alegação concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão, por forma
Relator: FONTE RAMOS
efectivo exercício do contraditório, mormente quanto à dita “hierarquia de responsabilidades” e ao fundamento da sua responsabilidade individual
Relator: MONTEIRO DINIS
periodo de mais de dois anos de não utilização dos baldios como fundamento da sua extinção, considera-se violador do principio da proporcionalidade ja que aquele prazo se apresenta como