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Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
I – Os terrenos baldios não pertencem ao domínio público, nem ao domínio
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Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
I – Os terrenos baldios não pertencem ao domínio público, nem ao domínio
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
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Relator: SILVA FREITAS
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Relator: LUCAS COELHO
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