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663/13.7TBAMR.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
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Relator: EUGÉNIA CUNHA
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I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos
Relator: CATARINA GONÇALVES
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