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663/13.7TBAMR.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
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I - O facto aquisitivo do direito de baldio ou direito de “propriedade
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I – No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence às comunidades locais
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I - O conhecimento oficioso da exceção da incompetência territorial do tribunal apenas
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Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Se, numa acção com reconvenção, quer o autor quer o reconvinte