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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
recurso e de sintetizar nas respectivas conclusões, entre diversos aspectos, as questões de direito (ou de facto) suscitadas, onde se inclui a arguição de eventuais nulidades da sentença previstas ... indicar os específicos fundamentos porque pede a revogação, a modificação ou a anulação da decisão. II) - Incumbe ao autor numa acção de reivindicação do direito de propriedade comunitária dos compartes
Relator: FONTE RAMOS
conselho directivo para defesa de todos os direitos e interesses da comunidade local relativos aos correspondentes imóveis comunitários, bem como dos direitos da comunidade de compartes decorrentes dos actos ... competência reservada se o conselho directivo os tiver praticado sem autorização com fundamento em urgência. 4. Foi intenção do legislador preservar a vigência e a validade dos contratos celebrados pelas
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
contradição entre factos não integra qualquer fundamento da nulidade da sentença previsto no art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode integrar um fundamento de invalidade da decisão de facto ... impugnação em recurso e expurgar da decisão de facto: a matéria conclusiva e de direito, por não se tratar de matéria de facto passível de demonstração pela prova; a matéria
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
trabalho ou serviço novo que se não mostre já concluído, a ofensa de um direito real ou pessoal de gozo ou da posse em consequência dessa obra e a existência ... quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
Embora para decidir a referida excepção dilatória, a sentença também não tenha especificado os fundamentos de facto respectivos, apresentando-os segundo um esquema formal que seria perceptivelmente mais conforme ... ratificação grosso modo é um instrumento jurídico utilizado em vários ramos de direito (constitucional, administrativo, civil) e visa confirmar, validar e conferir eficácia a um acto ou negócio jurídico praticado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
declarou expressamente entender que não se verificavam as referidas exceções, de acordo com os fundamentos que indicou, apenas atacáveis como erro de julgamento. 2. O Tribunal da Relação: 2.1. Deve ... factos da mesma realidade factual). b) Expurgar da decisão de facto matéria de direito e suprir obscuridades e deficiências da matéria facto da 1ª instância, nos termos do art.662
Relator: MONTEIRO DINIS
direito real de gozo das comunidades locais quer no caso de desintegração quer no da extinção por utilidade publica viola o principio da justiça contido no Estado de direito democratico ... periodo de mais de dois anos de não utilização dos baldios como fundamento da sua extinção, considera-se violador do principio da proporcionalidade ja que aquele prazo se apresenta como
Relator: JOSÉ AMARAL
vier a apurar em posterior incidente de liquidação, correspondente ao valor locativo” com fundamento, apesar de considerar não provado dano integrador dos pressupostos da responsabilidade civil, em que a privação ... conta, para tal, não se aparta daquela que foi retratada na petição para fundamentar o efeito prático-jurídico visado, muito menos configura outra individualmente considerável, mormente por referência ao estatuído
Relator: FONTE RAMOS
comum e que existe quando a dois ou mais indivíduos pertença, em contitularidade, um direito único sobre um património global afectado a certo fim). 3. O património colectivo é determinado ... efectivo exercício do contraditório, mormente quanto à dita “hierarquia de responsabilidades” e ao fundamento da sua responsabilidade individual