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Relator: HENRIQUE ANTUNES
prova do facto invocado como aquisitivo do direito real alegado. II - Como o direito que se adquire constitutivamente pela usucapião é o direito correspondente ao modo de exercício da situação ... possessória que está a sua base, estando em causa a usucapião do direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
facto aquisitivo do direito de baldio ou direito de “propriedade” comunal sobre determinados terrenos é, pelo menos em regra, o facto de ser um logradouro historicamente usado, fruído e gerido ... facto de a Comunidade Local A. ter pedido o reconhecimento do direito de “propriedade” comunal exclusivo sobre determinada parcela, tendo a Ré alegado ser ela a titular do direito
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
destina a regular». VI - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é indispensável se reúnam os seguintes requisitos: a) a posse ... forma de aquisição. VII - A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade baseada na posse, numa posse em nome próprio, de uma intenção de domínio
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Não configura uma situação de abuso de direito, a pretensão da parte que ao ver declarado o seu direito de propriedade quer que o prédio lhe seja restituído, causando ... projeto de exploração mineral da contraparte. III - Desequilibrado seria esvaziar o reconhecimento do direito de propriedade de alguém, não lhe restituindo a coisa, porque outrem nela iniciou uma determinada exploração
Relator: HÉLDER ROQUE
actos facultativos supõem a inércia, por parte do titular do direito, da faculdade contida no próprio direito, donde resulta, consequentemente, um benefício para o vizinho, um estado de facto ... usufruem, em regime jurídico de posse útil ou do direito de gozo e fruição, e não de propriedade individual, por lhes faltar o poder de livre disposição, representados pela autarquia
Relator: CATARINA GONÇALVES
admitir a intervenção principal espontânea da pessoa que, alegando ser o titular do direito de propriedade sobre o imóvel reivindicado, cedeu ao Réu o respectivo gozo através de contrato ... situação, a pretensão formulada (reivindicação da coisa) põe em causa, simultaneamente, o direito de quem se arroga a titularidade de um direito incompatível com essa pretensão e o direito
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
recurso e de sintetizar nas respectivas conclusões, entre diversos aspectos, as questões de direito (ou de facto) suscitadas, onde se inclui a arguição de eventuais nulidades da sentença previstas ... anulação da decisão. II) - Incumbe ao autor numa acção de reivindicação do direito de propriedade comunitária dos compartes de uma freguesia sobre um terreno baldio, alegar e provar, para além
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Nova e a sua ratificação judicial assentam em dois requisitos: 1 – titularidade dum direito de propriedade, gozo pessoal ... outros direitos reais; 2 – violação de um desses direitos com a realização de obra nova, que cause prejuízo. 2 – O Baldio tem o direito de propriedade sobre o monte, cuja
Relator: ANA PESSOA
certa coisa alheia não exerce verdadeiros actos de posse. 8. A aquisição do direito de propriedade, por usucapião, sobre um baldio exige a prova da inversão do título da posse ... quem afirmou na escritura de justificação notarial a aquisição, por usucapião, do seu direito de propriedade, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito. 10. A ré não beneficia
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reconvenção, quer o autor quer o reconvinte lograram ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre a mesma coisa, não é ir além do pedido, nem condenar em objecto diverso ... outros movidos pela convicção de exercerem um direito próprio, quer estes quer aqueles provaram serem titulares do direito de propriedade social sobre a mesma coisa, o que os reconduz
Relator: MONTEIRO DINIS
meios de produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados no sector de propriedade cooperativo e social, pertencendo a essas comunidades, comunidades de vizinhos ou compartes que não ... principio da justiça contido no Estado de direito democratico. X - Se a intervenção do Estado em ordem a recondução da propriedade privada a sua função social, dispõe de legitimidade constitucional
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
termos de relação duradoura com a coisa e de modo correspondente ao direito de propriedade ou a outro direito real, como se de um verdadeiro proprietário (ou titular do direito ... sobre o terreno reivindicado pelo A., uma vez que não beneficiam da presunção de propriedade decorrente do registo, nos termos do artº 7º do CRP, dado que a inscrição
Relator: COELHO DE MATOS
isso. Ou seja, não resulta daí que o justificante adquiriu o direito de propriedade por usucapião. Só a sentença o poderia fazer. 4. Por isso se tem de aceitar ... pode ser discutida a titularidade do direito e que o registo feito com base nesta escritura não é um registo definitivo do direito, porque o título não à apto para
Relator: EVA ALMEIDA
configurada pela autora, esta, por si própria, enquanto pessoa a favor de quem a propriedade daqueles prédios se mostra inscrita, não tem interesse em demandar os Baldios, nem estes têm ... acção é pedido (nulidade da escritura e consequente cancelamento do registo do direito de propriedade sobre tais prédios a favor da autora). O efeito útil da acção repercute-se directamente
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
civil. - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse – ou seja, se, a partir de certo ... dono, com a intenção, agora, de que o oponente actua, inequivocamente, como titular daquele direito
Relator: CRISTINA CERDEIRA
necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para ... 39/76). III) - Os cidadãos integrantes das comunidades locais não podem dispor individualmente do direito de propriedade sobre os terrenos baldios nem os podem adquirir por via da usucapião (artºs
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sabe ser inútil. ii. No caso de direitos absolutos, como é o de qualquer direito real (nomeadamente, o direito de propriedade), e porque inexiste uma prévia relação que permita individualizar ... presunção consagrada no art.º 7.º do CRP apenas faz pressupor que o direito existe, emerge do facto inscrito e pertence ao titular inscrito, sendo, porém, ilidível mediante prova
Relator: ROSA TCHING
administradora de um baldio não pode concretizar uma posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, susceptível de conduzir a aquisição por usucapião
Relator: SILVA FREITAS
particular, através do instituto da acessão industrial imobiliária, adquirir a propriedade em terreno baldio. II- A caducidade do direito de accionar constitui uma excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal
Relator: FERREIRA RAMOS
Embora o direito ao subsolo e ao espaço aereo acompanhem normalmente a propriedade superficiaria, ha casos em que certos elementos do solo ou do subsolo estão dela desintegrados