TRE
3211/16.3T8STR.E1
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Sumário1: 1. A escritura de justificação notarial constitui uma forma especial de
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1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º
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I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma
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I - O conhecimento oficioso da exceção da incompetência territorial do tribunal apenas
Relator: LUCAS COELHO
1. O Estado tornou-se titular de um direito real, sujeito à