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1. TRC2006-02-07

   3799/05

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   A Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro) penaliza

   • BALDIOS
   • CONTRATO
   • COMPRA E VENDA
   • NULIDADE
   • LEGITIMIDADE PARA A SUA ARGUIÇÃO
2. TRC2026-01-13

   13/24.7T8CNF.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo

   • BALDIOS
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • COMPARTES
   • CONSELHO DIRETIVO
   • PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA
3. TRC2023-09-12

   349/21.9T8CNF.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da

   • BALDIOS
   • REUNIÕES DE COMPARTES COM A VESTE FORMAL DE ACTAS DA ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONSELHO DIRECTIVO