TRG
1137/24.6T8CHV.G1
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I - O facto aquisitivo do direito de baldio ou direito de “propriedade
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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
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I - O conhecimento oficioso da exceção da incompetência territorial do tribunal apenas
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1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de