1292/12.8TBPTL.G2
Relator: JOSÉ AMARAL
falta de qualquer pagamento até terem cessado os seus poderes de administração e comunicado que, por isso, cessava o contrato; de não questionar a validade formal daquele e, pelo contrário
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Relator: JOSÉ AMARAL
falta de qualquer pagamento até terem cessado os seus poderes de administração e comunicado que, por isso, cessava o contrato; de não questionar a validade formal daquele e, pelo contrário
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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I. Não observadas quaisquer formalidades, não tem a Presidente da Mesa da
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - O conhecimento oficioso da exceção da incompetência territorial do tribunal apenas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - Baldios são bens possuídos e geridos colectivamente por uma comunidade, que
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Se, numa acção com reconvenção, quer o autor quer o reconvinte
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O Código Administrativo de 1936-1940 definiu, no art. 388º, os baldios