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Relator: COELHO DE MATOS
Código Civil). 3. A escritura de justificação limita-se a certificar que o justificante declara ter uma posse usucapiente e que três testemunhas o confirmam. Nada mais do que isso ... registo definitivo do direito, porque o título não à apto para o certificar. 5. E se à partida se sabe que não é o direito que está a ser registado
Relator: MONTEIRO DINIS
baldios a um acto de natureza institutiva e constitutiva e não meramente saneadora e certificativa, com as graves consequencias advenientes da sua inverificação o que acarreta a perda
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade
Relator: RUI MOURA
O comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja
Relator: EUGÉNIA CUNHA
1- O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias
Relator: TELES PEREIRA
I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve