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1. TRC2022-10-11

   668/20.1T8PBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma

   • BALDIOS
   • JURISDIÇÃO COMPETENTE
2. TRG2018-02-15

   12/16.2T8VPA.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   1- O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar

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   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA