TRCsó sumário
1545/23.0T8GRD.C1
Relator: HUGO MEIRELES
75/2017, de 17 de agosto), e a capacidade judiciária pertencerá ao conselho diretivo, enquanto órgão executivo daquela comunidade local, em cujas competências se incluem as de recorrer a juízo
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Relator: HUGO MEIRELES
75/2017, de 17 de agosto), e a capacidade judiciária pertencerá ao conselho diretivo, enquanto órgão executivo daquela comunidade local, em cujas competências se incluem as de recorrer a juízo
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: FONTE RAMOS
1. Abandonada desde há várias décadas (porventura desde meados do século XX
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