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1. TRG2019-02-07

   1292/12.8TBPTL.G2

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a

   • BALDIOS
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • OCUPAÇÃO ABUSIVA
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRG2018-10-18

   141/14.7T8VCT.G2

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   SUMÁRIO (do relator): I – Não tendo sido provado que o tracto de

   • BALDIOS
   • USUCAPIÃO
   • REGISTO
   • CASO JULGADO