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Relator: JOSÉ AMARAL
sucedeu na administração terem tolerado a manutenção pela ré de instalações e actividade comercial próprias no terreno locado diversas das previstas no acordo (estaleiro, depósito, fossa, contentor, veículos, equipamentos
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
I – Os terrenos baldios não pertencem ao domínio público, nem ao domínio
Relator: HUGO MEIRELES
I – No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence às comunidades locais
Relator: FONTE RAMOS
1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- O corte de árvores não se traduz num acto de apropriação